Prazo para o parcelamento de dívidas pelo Refis encerra em abril
Última atualização 23 de março de 2015 - 16:59:25
Foto: DivulgaçÃo
Com o objetivo de promover a regularizaçÃo dos débitos tributários e nÃo tributários do município, a AdministraçÃo de Belmonte instituiu o Programa de RecuperaçÃo Fiscal (Refis) para o parcelamento das dívidas.
De acordo com a Lei nº 1.723, os interessados poderÃo aderir ao programa até o dia 30 de abril de 2015, junto ao Setor de Tributos. Ao encaminhar o Refis, o munícipe poderá optar por liquidar seus débitos vencidos à vista, com o desconto total das multas e juros de mora; ou pelo parcelamento em até 12 vezes com o desconto de 50% sobre as multas e os juros de mora, sendo que cada parcela deverá ter o valor mínimo de R$ 200,00 em caso de pessoa jurídica e de R$ 100,00 para pessoa física.
De acordo com a Secretária da Fazenda, Karen Palú, esta será a última ediçÃo do Programa lançado no município, portanto, aos que estiverem em débito com a Fazenda Municipal, deverÃo procurar o Setor de Tributo e regularizar sua situaçÃo para continuar tendo acesso aos serviços e programas oferecidos pela municipalidade.
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