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Medida foi imposta a oito estabelecimentos comerciais de Anchieta e Romelãndia, que assinaram Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual. Também foi aplicada multa de R$ 1 mil como medida compensatória para cada mercado que comercializava produtos em desacordo com a lei
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com oito mercados da comarca de Anchieta e Romelãndia para que estes adequem a conservação de produtos de origem animal conforme as normas estabelecidas pela legislação sanitária e pelo Código de Defesa do Consumidor.
Segundo a Promotoria, dentre as medidas a serem tomadas estão: acondicionar e manter os produtos segundo a indicação da embalagem; não expor à venda produtos cuja embalagem estiver violada, aberta, com rotulagem irregular ou que não estejam devidamente registrados no órgão público sanitário competente; não reaproveitar alimentos com prazo de validade vencido; não colocar novos prazos de validade em produtos cujos prazos estejam vencidos ou por vencer; não vender produtos cujo rótulo deixe de apresentar a data de validade ou o prazo esteja vencido; não comercializar produtos com alteração nas suas propriedades organolépticas, ou seja, que apresentem elementos estranhos ou impurezas, de procedência desconhecida ou adquiridos de estabelecimentos clandestinos.
Ainda segundo informado pela Promotoria, também foi imposto que os mercados deverão manter a fiscalização diária para que não ocorra a venda de produtos em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação. Além disso, a informação sobre a proveniência do produto deverá estar na embalagem, em local visível. Também foi imposta multa de R$1 mil como medida compensatória para cada mercado que comercializava produtos em desacordo com a lei. As multas serão revertidas ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). Caso as ordens estabelecidas não sejam cumpridas, será cobrada multa diária no mesmo valor.
Os problemas foram identificados nas fiscalizações realizadas como parte do Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA), criado com intuito de orientar produtores e comerciantes sobre as condições obrigatórias de conservação, assim como identificar e apreender produtos fora da condição de uso. O POA tem como objetivo preservar a saúde dos consumidores de alimentos de origem animal, sobretudo de carnes e seus derivados.
O MPSC desenvolve o Programa por meio de seu Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO), em parceria com a Cidasc, a Vigilãncia Sanitária Estadual, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Polícia Militar e o Conselho Regional de Medicina Veterinária. As ações contam, eventualmente, com apoio da Receita Estadual, Polícia Ambiental e de vigilãncias sanitárias municipais.
Segundo a fiscal sanitarista da Vigilãncia Sanitária de Romelãndia, Loide Pereira, a assinatura dos TACs são importantes para garantir que o consumidor adquira produtos de qualidade, bem armazenados e com informações de origem, o que lhe é de direito. Segundo ela, nos últimos quatro anos foram realizadas várias ações de fiscalização no município e ao longo do período as irregularidades encontradas estão diminuindo. “Sempre tem, mas vem diminuindo bastante a cada ano. Nas primeiras ações teve muita apreensão. Da primeira para a última diminui em torno de 80% das apreensões”, revela.
A fiscal sanitarista destacou ainda a importãncia da participação de outros órgãos na fiscalização. “Muitas vezes visitamos, alertamos, mas não é dada a mesma importãncia. Quando há ações como a do POA, que envolve o Ministério Público, que gera inquérito e multa, eles levam mais a sério. Ainda tem muito a melhorar, mas está diminuindo as apreensões”, argumenta. Conforme Loide, o consumidor pode ajudar na fiscalização ao denunciar quando encontrar produtos mal armazenados, com data de validade vencida, sem origem de procedência ou outros problemas.
Segundo a fiscal sanitarista, denúncias podem ser feitas pelo e-mail gvigilancia@romelandia.sc.go.br, sendo que o nome do denunciante é mantido em sigilo. “O consumidor pode nos comunicar quando ver algo anormal que vamos lá fazer a fiscalização. Estamos fazendo essa conscientização, inclusive, em salas de aula. Não somos inimigos de ninguém, somos parceiros do população. Só que, às vezes, só orientar não adianta e é preciso fazer doer no bolso, infelizmente”, conclui.
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