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Recomendação foi encaminhada pelo procurador da República, Edson Restanho, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). De acordo com a recomendação, o órgão federal tem até 30 dias para adotar uma série de medidas indicadas em relatório da Polícia Rodoviária Federal
O Ministério Público Federal (MPF) em São Miguel do Oeste cobrou do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), por meio de recomendação do procurador da República, Edson Restanho, a regularização da sinalização na BR-163 entre os municípios de São Miguel do Oeste e Dionísio Cerqueira. De acordo com a recomendação, o órgão federal tem até 30 dias para adotar uma série de medidas indicadas em relatório da Polícia Rodoviária Federal que detalhou a falta de sinalização em vários pontos da rodovia, principalmente em um trecho atualmente sob obras.
Ainda segundo o MPF, no mesmo prazo, o Dnit, nas pessoas do Superintendente Regional no Estado de Santa Catarina e do Supervisor da Unidade Local de Chapecó, deve cobrar e fiscalizar as empresas Sul Catarinense e Continental, responsáveis pelas obras de ampliação e manutenção da BR-163, no que se refere à sinalização adequada. O MPF em São Miguel do Oeste já havia instaurado inquérito civil público para apurar as condições de segurança nas obras rodoviárias entre a cidade e Dionísio Cerqueira.
Segundo Ministério Público Federal, o Código Brasileiro de Trãnsito estabelece que nenhuma via pavimentada pode ser aberta antes de devidamente sinalizada e que trechos em obras devem receber sinalização específica, pois a sinalização rodoviária possui papel fundamental na segurança dos usuários das vias, sendo sua finalidade precípua a de comunicá-los a respeito de normas, instruções e informações que visem à circulação correta e segura dos veículos.
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