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A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Marcos Vieira (PSDB), aprovou nesta terça-feira (13) a criação doFundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.
O PL 112/2014, do governo do Estado, autoriza a criação de unidade orçamentária e a abertura de crédito especial em favor do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza no valor de R$ 51 milhões.
“Os recursos serão aplicados para implementar efetivamente os programas de erradicação da pobreza, que passa pela construção de casas populares, fornecimento de cestas básicas, assistência social, construção de equipamentos necessários para que a população seja dotada de infraestrutura mínima”, destacou o relator da matéria, deputado Marcos Vieira.
De acordo com a justificativa do projeto, a proposta viabiliza a transferência de subações vinculadas à Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação. Os recursos são provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas ao programa de trabalho da secretaria.
A proposição será analisada, agora, pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Direitos Humanos.
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