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O Termo de Delegação de Atribuições de Gestão Florestal foi assinado na tarde de sexta-feira, dia 04, em Florianópolis, na presença do prefeito de São Miguel do Oeste, João Valar, do presidente da Fatma, Gean Loureiro, e do gerente regional da Fatma SMO, Deoclécio Ricardo Zanatta.
Conforme descrito no termo, a intenção é executar um programa de gestão florestal compartilhada pelo município, mediante delegação de competência ambiental, no cumprimento da legislação ambiental vigente. Zanatta explica que o município irá cumprir com o disposto na Constituição Federal, na Constituição do Estado e com toda legislação atual ou futura pertinente à área ambiental florestal.
Entre as atribuições estão: *autorização, fiscalização e controle de corte eventual de árvores, e aproveitamento de árvores mortas ou caídas em função de causas naturais; *transporte de produtos e subprodutos florestais provenientes do corte eventual; *averbação de reserva legal; *apoio técnico e operacional nas vistorias; *campanhas educativas voltadas à conscientização ambiental, entre outros.
Para o prefeito João Valar, este termo vem em boa hora, pois existem trãmites mais simples que podem ser agilizados pela equipe do município, diariamente. “Nosso maior objetivo é atender com qualidade e agilidade a todos os pedidos que chegam na prefeitura. A população merece um bom atendimento e, de acordo com a legalidade, a solução para todas as situações serão apresentadas sempre respeitando a legislação ambiental”, disse o prefeito. O termo tem vigência até o dia 31 de dezembro de 2016.
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