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A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e concedeu liminar suspendendo o repasse de R$ 79,9 mil em verbas públicas estaduais ao CTG Porteira Aberta, em São Miguel do Oeste. Segundo a ação civil públicaajuizada pela 4ª Promotoria de Justiça dacomarca, o dinheiro não pode ser liberado enquanto não forem instalados equipamentos de climatização e maquinários no Centro de Educação Profissional Getúlio Vargas (CEDUP), mantido pelo Estado.
Os moradores do município denunciaram a aquisição de diversos equipamentos destinados ao CEDUP, mas que estão sem uso há pelo menos três anos, porque não foram devidamente instalados pelo Estado. São 13 aparelhos condicionadores de ar e equipamentos de marcenaria, além de caldeira, centrífuga, lavadora, secadora e forno industrial.
O Promotor de Justiça Alexandre Estefani entendeu como injusto e ilegal o envio de verba pública a uma entidade privada, enquanto a unidade de ensino profissional estadual não recebe investimentos. O repasse financeiro do Estado ao CTG Porteira Aberta, mediante convênio, tem a finalidade de ampliar e adequar as instalações sanitárias da entidade.
Se não cumprir a determinação judicial, o Estado está sujeito a uma multa diária de R$ 1 mil. Caso o repasse já tenha ocorrido, o CTG deve depositar os valores já recebidos em conta judicial, sob pena de multa diária também no valor de R$ 1 mil. A liminar obriga o Estado a instalar os equipamentos no prazo máximo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 3 mil.
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