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Os deputados estaduais de Santa Catarina aprovaram por unanimidade a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 3/13 e extinguiram o voto secreto nas deliberações do plenário da Assembleia Legislativa (Alesc), emFlorianópolis. A Cãmara de Deputados do estado a primeira no país a abolir o voto, conforme informações da própria Alesc.
Para o autor do projeto, o deputado Jailson Lima, a decisão obtida com 34 votos a 0 ajuda a consolidar a democracia. Segundo ele, isso dá mais transparência ao processo legislativo. Darci de Matos, também deputado, lembra queSanta Catarinaestá antecipando uma decisão do Senado Federal. “Estamos dando uma resposta às ruas, tornando a Casa mais transparente e sintonizada com a comunidade”, avaliou.
De acordo com a Assembleia Legislativa de Santa Catarina, a decisão foi promulgada e agora espera a publicação no Diário Oficial para entrar em vigor.
O deputado Silvio Dreveck votou favorável ao projeto, mas alertou para uma maior responsabilidade na apresentação de projetos. “Para depois este plenário não ter de votar o contrário do que aprovou”, destacou o parlamentar.
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