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O Ministério Público (MP) propÔs Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Paraíso, Erni Giacomini, e o secretário de Administração, Garrido de Togni, por nomeações ilegais de servidores públicos.A ação proposta deriva de investigação do Ministério Público, que identificou que entre os anos de 2009 a 2012 os réus contrataram vários servidores, a maioria partidários, em cargos de confiança para funções de chefia, direção e assessoramento.
Entretanto, na prática, segundo o MP, os servidores contratados não estavam desempenhando as funções para as quais foram contratados, mas sim funções típicas de cargos técnicos, de provimento via concurso público. Entre essas situações, o Ministério Público identificou que pessoas nomeadas para cargos como de chefe do controle interno, chefe de sessão de serviços públicos e diretores de departamento, na verdade estavam trabalhando como faxineiras, telefonistas, motoristas e auxiliares de serviços gerais, sem nunca terem sido aprovados em concurso público.
Enquanto isso,pessoas regularmente aprovadas em concursos anteriores para esses cargos, não foram chamadas, perdendo o direito ao cargo público, além do que, no período, o município não lançou qualquer concurso público para essas funções. A compreensão do Ministério Público é que tal atitude, além do desvio de função dos servidores, burlou a regra da obrigatoriedade do concurso público e feriu os princípios constitucionais da administração pública.
Na ação, o Ministério Público pede a condenação do prefeito e do secretário por violação à Lei de Improbidade Administrava, que pode acarretar as sanções de multa, suspensão de direitos políticos e proibição de contratação com o poder público. Pelos mesmos fatos, o procurador-geral de justiça apresentou denúncia criminal junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina contra Giacomi e De Togni por violação ao art. 1º, XIII, do Decreto/Lei 201/67, por onze vezes. O crime prevê pena de detenção de três meses a três anos.
A reportagem tentou contato ontem com o prefeito e o secretário, mas função de turno único pela manhã na prefeitura, não foram encontrados. Em entrevista à Rádio Peperi, Erni Giacomini nega as irregularidades. Ele disse que sabia da existência da denúncia e por isso fez questão de prestar todas as informações ao Ministério Público. Ele comentou que as contratações foram feitas dentro da legalidade e que não houve nenhum problema. O prefeito informa que vai aguardar a posição da justiça e que vai provar que tudo foi feito de acordo com a lei.
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