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BRASÍLIA
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou por unanimidade o projeto, relatado pelo senador Luiz Henrique, que institui o chamado Termo de Parceria, instrumento a ser firmado pelas Instituições Comunitárias de Educação Superior (Ices) com o poder público. Com a aprovação da chamada utilidade pública, as 16 unidades do sistema Acafe de Santa Catarina deixarão de pagar os excessivos impostos atuais, além de estarem habilitadas a captar recursos federais e estaduais.
Este Termo de Parceria discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes. De acordo com o relatório, as instituições deverão ofertar serviços gratuitos à população, proporcionais aos recursos que obtenham do poder público. “O que esperamos agora é que esse projeto não seja vetado e que as universidades comunitárias possam se livrar de imposições do fisco que são injustas”, diz Luiz Henrique.
O presidente da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe), Mario Cesar dos Santos, avalia que esse é um passo importante para que esse segmento possa cada vez mais ampliar e possibilitar a melhoria e a qualidade do ensino superior brasileiro, atendendo metas da entidade e do governo federal. Santos comandou um grande grupo de reitores catarinenses, que acompanhou a votação na CCJ.
Também acompanharam a sessão na CCJ os deputados federais catarinenses Pedro Uczai (PT) e Jorginho Mello (PR). De autoria da Deputada Maria do Rosário e outros deputados federais, o projeto de lei segue agora para o plenário, e se aprovado, vai à sanção presidencial.
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