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FLORIANÓPOLIS
A transferência da gestão do Serviço Móvel de Urgência (Samu) catarinense à entidade privada foi julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC). O Tribunal também considerou irregular a contratação da Associação Paulista para Desenvolvimento da Medicina (SPMD), escolhida através de concurso de projetos elaborado pela Secretaria de Estado da Saúde.
O relatório ainda aplica multa de R$ 3 mil ao ex-secretário Dalmo de Oliveira pela transferência indevida dos serviços de atendimento pré-hospitalar móvel, regulação médica das urgências e transferência de pacientes graves do Samu à entidade particular, e por usar recursos federais, geridos pelo Fundo Estadual de Saúde, para financiar a privatização.
As irregularidades em relação à privatização do Samu foram apontadas pelo deputado Sargento Amauri Soares em representação ao Tribunal de Contas em abril do ano passado. A iniciativa foi tomada pelo parlamentar quando o governo do Estado abriu concurso público para escolher uma organização social (OS) para administrar o Samu.
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