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DESNCANSO
A administração de Descanso aguarda um o resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada no do Tribunal de Justiça (TJ) contra uma lei criada e aprovada pela Cãmara de Vereadores. A medida foi adotada após o Poder Legislativo aprovar a matéria que impede a contratação temporária e para cargos comissionados de parentes de até terceiro grau dos membros do Poder Executivo.
Desde 2006, uma lei federal sobre nepotismo estabelece a proibição da contratação de familiares de até terceiro grau por parte dos órgãos dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Porém, a lei federal não impede que municípios e cãmaras e outras instituições adotem leis próprias. No segundo semestre do ano passado a Cãmara de Vereadores de Descanso aprovou uma lei municipal que abriu algumas possibilidades de contratação.
Porém, neste ano um novo projeto de lei de autoria da bancada de oposição da Casa foi aprovado, o qual impede a contratação de parentes de até terceiro grau de membros pelo Poder Público do município. Segundo o presidente da Cãmara de Vereadores de Descanso, Valdecir Casagrande, o intuito é fazer com que se cumpra a lei federal. Ele lembra que atualmente a secretária de Administração, Maine Spessatto, é sobrinha do vice-prefeito Neri Spessatto. Segundo Casagrande, há ainda entre oito e 10 outros casos atualmente na prefeitura de Descanso.
A aprovação da nova lei levou o Executivo a entrar com a Adin no TJ. Procurada pela reportagem do Gazeta Catarinense, a assessora jurídica, Simone Lorencini, disse que a administração aguarda um despacho do Tribunal de Justiça para depois se manifestar.
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