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O plano de regularização fundiária, Lar Legal, foi instalado essa semana no município de São Miguel do Oeste. A informação foi repassada durante reunião realizada nesta terça-feira, 10, no auditório da Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR) de São Miguel do Oeste com a presença do diretor de Habitação da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), Anselmo Granzotto.
A partir da instalação, as empresas credenciadas podem começar a efetuar o levantamento da documentação, medições, topografia e cadastramento das famílias que terão os imóveis regularizados na região. Demais municípios das SDRs de São Miguel do Oeste, Dionísio Cerqueira, Itapiranga e Palmitos, também participaram do encontro desta terça-feira para esclarecer dúvidas sobre a regularização fundiária.
Da Regional de São Miguel do Oeste, os município de Bandeirante, Belmonte, Barra Bonita Descanso e Guaraciaba já formalizaram a adesão. “É importante que os municípios encaminhem o processo, pois o projeto auxilia as famílias na regularização de suas propriedades”, declara o secretário de Desenvolvimento Regional, Volmir Giumbelli.
O diretor, Anselmo Granzotto destaca que o primeiro passo para a regularização é a prefeitura solicitar a adesão por escrito em documento que deve ser encaminhado à SST. “Após esta solicitação é assinado o contrato administrativo de credenciamento, que é firmado entre o município, a empresa credenciada e a SST. Em seguida, a SST instala o plano no município”, afirmou.
Posteriormente, o município e a empresa credenciada efetuam o levantamento das áreas e famílias a serem beneficiadas. O estudo da documentação dos lotes a serem regularizados é feito pela entidade credenciada e os técnicos da SST, com a recomendação do acompanhamento pelo Ministério Público local para a verificação de legalidade das áreas a serem regularizadas.
O passo seguinte é levar o plano ao conhecimento das comunidades que moram nas áreas passíveis de serem regularizadas. Depois, é feito o ingresso em juízo, que tramita em regime especial. A empresa credenciada dá entrada nas tramitações no Judiciário e cobrará dos moradores que aderirem ao plano o valor fixo de R$ 900,00 que poderão ser pagos em até 20 parcelas.
As pessoas começam a pagar após o reconhecimento de regularidade e da legalidade da área a ser apresentada em juízo. A previsão é de que a entrega dos títulos comece até o final deste ano.
SOBRE O PLANO
O objetivo do plano é localizar, cadastrar e regularizar judicialmente propriedades ocupadas por famílias em situação de vulnerabilidade social inseridas no Cadastro Único do governo federal, e famílias em situação irregular. A estimativa é de que 118.749 regularizações sejam efetuadas até 2014.
O Lar Legal é resultado da cooperação entre o Governo do Estado, por meio da SST, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e as prefeituras que aderirem ao programa. No total, 213 prefeituras já formalizaram a adesão e 130 assinaram o contrato.
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