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SÃO MIGUEL DO OESTE
O Ministério Público Estadual de São Miguel do Oeste recomendou a Cãmara de Vereadores de São Miguel do Oeste que o assessor jurídico concursado da Casa, advogado Luiz Pichetti, retornasse às funções no Legislativo. Desde o início do ano Pichetti prestava serviços à prefeitura, cedido pelo Legislativo através de portaria.
De acordo com o promotor Alexandre Estefani, apesar do profissional não estar prestando serviços de forma simultãnea, a cessão do profissional não era regular. “Tecnicamente compreendemos que a cessão não era regular e aí recomendamos que se desfizesse o ato, com o retorno do servidor à Cãmara”, afirma.
Estefani acrescenta que o município e a Cãmara acataram a recomendação e estão providenciando o retorno dos servidores aos anteriores cargos, pois já encaminharam as portarias ao MP. De acordo com o promotor Alexandre Estefani, como a prefeitura e a Cãmara atenderam prontamente a recomendação, a situação foi resolvida, mas a Promotoria ainda verifica se há mais alguma pendência no caso.
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