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Santa Catarina ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal no último quadrimestre, o que na prática impede a administração estadual adar aumento salarial, criar cargos, nomear servidores e contratar horas extras.
Dados da Secretaria da Fazenda dão conta de que as despesas com pessoal consumiram R$ 6,99 bilhões, o que representa 47,38% da receita corrente líquida. O cálculo considera os últimos 12 meses, de maio de 2012 a abril de 2013. Para o Estado não ter problemas, a média não poderia ultrapassar 46,55%, que é o chamado limite prudencial.
O balanço produzido pelos técnicos da Secretaria da Fazenda mostra a evolução dos números. Apesar de ter aumentado a arrecadação do ICMS e ter recebido R$ 17 milhões da União pela Lei Kandir, o Estado amargou perdas em outras frentes. Houve a diminuição de R$ 10 milhões no repasse do Fundo de Participação dos Estados (dinheiro que vem de Brasília). Caiu ainda o repasse da Cide, que é o imposto dos combustíveis.
Em números absolutos, para cumprir a lei e tirar o Estado do limite, seria necessário um acréscimo de R$ 262 milhões na receita corrente líquida. Outra alternativa seria cortar despesas em R$ 122 milhões.
Os dados do Relatório Quadrimestral de Gestão Fiscal serão publicados até o final do mês no Diário Oficial. Cópias também terão de ser encaminhadas à União. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deve analisar os números somente em junho.
No pior dos cenários, se as despesas atingirem 49% da receita, SC para de receber
as transferências constitucionais da União.
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