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SÃO MIGUEL DO OESTE
O Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e delegados da Polícia Civil debateram quinta-feira, dia 11, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, de autoria do deputado federal e delegado de Polícia Civil Lourival Mendes e que trata sobre o poder de investigação do Ministério Público. O debate ocorreu na Unoesc, em São Miguel do Oeste, com a presença de estudantes de Direito e da comunidade.
As associações representativas dos membros do Ministério Público alegam que a PEC retira o poder de investigação do Ministério Público, exclui atribuições reconhecidas pela Constituição e enfraquece o combate à criminalidade e à corrupção, além de impedir o trabalho cooperativo e integrado dos órgãos de investigação. Em protesto contra a proposta, as associações lançaram a campanha nacional “Brasil contra a Impunidade”. A mobilização deve ganhar maior destaque dia 24, com o 1º Simpósio Brasileiro contra a Impunidade.
Para o deputado estadual e ex-delegado, Maurício Eskudlark, o texto da proposta confirma o que está estabelecido pelo artigo 144 da Constituição Federal. “A investigação criminal é de competência privativa da Polícia Civil e Federal”, enfatiza Eskudlark. O deputado diz que a Pec não prejudica nenhum tipo de investigação do Ministério Público e nem a atividade de controle e fiscalização atribuída a outros órgãos públicos, como o Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União, Ibama e Receita Federal.
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