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FLORIANÓPOLIS
O Projeto de Lei 347/12, de autoria do deputado Dirceu Dresch (PT) e que cria a Política Estadual para a Agricultura Familiar, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta prevê a criação de incentivos fiscais e tributários e a mecanismos que garantam a diferenciação do setor. O relator da matéria na CCJ é o deputado Volnei Morastoni (PT).
O deputado explica que o projeto possibilitará a valorização econÔmica e social da agricultura familiar, definindo diretrizes para o segmento viabilizar a sua integração às políticas de segurança alimentar e nutricional sustentável. Além disso, o projeto define em lei o que é agroindústria familiar e a diferencia das demais indústrias de processamento de alimentos. Com isso, o governo do Estado poderá disponibilizar incentivos fiscais, tributários e de assistência técnica para fortalecer e incentivar as experiências de agregação de valor empreendidas por agricultores familiares.
Existem em Santa Catarina cerca de dois mil estabelecimentos de processamento de alimentos de agricultores familiares legalizados e um mercado crescente para seus produtos. “Há mercado para a produção diferenciada dos agricultores, para produtos com valor agregado, que se diferenciem por serem agroecológicos ou pelas características culturais e étnicas de cada região. O Estado precisa valorizar esse grande patrimÔnio que é a produção da agricultura familiar”, opina Dresch.
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