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SÃO MIGUEL DO OESTE
A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, recebeu terça-feira, dia 13, a comitiva formada por dirigentes da Confederação Nacional de Municípios (CNM). No encontro, foram apresentadas as propostas do governo federal para auxiliar no combate à crise financeira enfrentada pelas prefeituras. Ao todo, foram atendidos quatro pontos de melhoria, dos oito pleiteados pela entidade.
Entre eles está o pagamento do Fundo de Exportação, que vai ser realizado nesta, sexta-feira, no valor de R$ 1,95 bilhão, em parcela única. Outra definição apresentada pela ministra foi a do pagamento de aproximadamente R$ 1,5 bilhão de restos a pagar até o final do ano. Nessa medida, serão contempladas todas as obras que já tiveram as medição executada, ou cuja medição acontecerá até o final do ano.
Segundo o presidente da Associação dos Municípios do Extremo-oeste de Santa Catarina (Ameosc) e prefeito de Princesa, Edgar EloiLamberty, estes recursos são imprescindíveis para os municípios cumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal. “O governo estadual e federal deixou de repassar recursos de convênios. O valor do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) também diminuiu bastante devido aos incentivos que o governo deu com a queda no Imposto sobre o Produto Industrializado (IPI). Tudo isso prejudicou os municípios”, frisa Lamberty.
A ministra Ideli garantiu que o governo repassará o valor do FPM acumulado comparativamente com o ano anterior. Além desses avanços, a ministra levará à presidenta Dilma a proposta dos prefeitos de que seja feito ainda neste ano um repasse extra do Fundo de Participação dos Municípios. “Não tivemos diminuição comparativamente com 2011. Mas os apelos foram muito significativos para que se pudesse ter um reforço, uma ampliação, do FPM. Me comprometi a fazer essas ponderações à presidenta e à área econÔmica”, assegura a ministra.
O FPM de 2012, até outubro, estava acumulado em R$ 38,53 bilhões, valor superior ao registrado no mesmo período de 2011, quando somava R$ 36,96 bilhões. A expectativa é de que até o final de novembro a ministra tenha um novo posicionamento sobre o pedido. O governo também apresentou proposta para a renegociação da dívida previdenciária. “Será emitida uma medida provisória, permitindo aos prefeitos renegociarem as suas dívidas previdenciárias, abatendo 60% das multas, 25% dos juros, 100% dos encargos, parcelando a partir da garantia do pagamento de 2% da receita corrente líquida”, detalhou Ideli. Com isso, os municípios poderão acessar os recursos oferecidos pela MP da Seca.
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