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A Cãmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou por unanimidade na sessão de terça-feira o projeto de lei que disciplina as condições para a exploração dos serviços de transporte individual de passageiros com motos, denominados de serviços de mototáxi. O projeto recebeu duas emendas supressivas no texto original, as quais corrigem alguns artigos. A matéria foi discutida entre os vereadores e representantes dos mototaxistas antes de ir ao plenário para apreciação.
De acordo com o texto aprovado, compete à Secretaria Municipal da Fazenda a administração e o gerenciamento da prestação do serviço de mototáxi, que será prestado mediante outorga de permissão pelo poder público municipal para microempreendedores individuais ou pessoa jurídica.
Além do projeto dos mototaxistas, os vereadores aprovaram mais quatro projetos na mesma sessão. Entre eles está o que altera as metas físicas e financeiras do orçamento em execução, objetivando equipar e aparelhar a guarnição do Corpo de Bombeiros de São Miguel do Oeste. Outro projeto aprovado é o de autoria do vereador Flávio Ramos, que denomina de Rua Claudionor Sarturi a rua projetada 2, no loteamento Belfin II, no Bairro São Jorge. Para o mesmo loteamento foi aprovado o projeto de autoria do vereador Airton Favero, que denomina de Rua ErwinoHammes a rua projetada 9.
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